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A Medida Provisória nº 1.394, publicada na última sexta-feira (25), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A regra alcança apostas esportivas e jogos on-line dessa modalidade, inclusive quando oferecidos ao público brasileiro...
Leia na integraA uma semana das eleições de 2026, surgem diversas dúvidas sobre o que diz a legislação trabalhista e eleitoral quanto à rotina profissional dos cidadãos. Tanto as companhias quanto os profissionais possuem obrigações e garantias previstas por lei para assegurar a...
Leia na integraA Receita Federal publicou na última sexta-feira (25) a Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, que trata da prestação de serviços contábeis por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Segundo o entendimento, manter de forma não eventual um profissional...
Leia na integraOs incentivos fiscais estaduais que, durante décadas, justificaram instalar fábrica e centro de distribuição em determinadas regiões em vez de perto do cliente final estão com prazo de validade. Essa conta muda de figura a partir de 2029. Não da noite para o dia — mas de um jeito que qualquer...
Leia na integraO exame periódico é uma das avaliações médicas ocupacionais previstas pela Norma Regulamentadora 7 (NR-7) e deve ser realizado durante o contrato de trabalho conforme os critérios estabelecidos para cada empregado. A periodicidade depende das condições de saúde do trabalhador e dos...
Leia na integraEncontrar um erro depois que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi autorizada não significa que o emitente possa abrir o arquivo e corrigir o campo. A autorização está vinculada ao documento original, que não pode ser alterado após a aprovação pela Secretaria da Fazenda. A...
Leia na integraO contador exerce papel importante na organização financeira, tributária e contábil de uma empresa, mas algumas decisões precisam continuar nas mãos do empresário. Escolhas relacionadas a clientes, preços, contratações, processos e estratégia dependem também do...
Leia na integraA emissão de documentos fiscais faz parte da rotina das empresas, mas erros aparentemente simples podem gerar consequências para a operação. Informações incorretas, divergências entre documentos e declarações, classificação fiscal inadequada e falhas no preenchimento podem...
Leia na integraUma empresa pode passar meses sem emitir notas fiscais e ainda ter obrigações a cumprir. Para definir o que deve ser entregue, o primeiro passo é separar duas situações: não ter faturamento e estar inativa. A Receita Federal considera inativa, para fins de dispensa da Escrituração...
Leia na integraO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O julgamento foi concluído nesta...
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